Artigos

06/02/2020

Reforma Trabalhista - Mudança autoriza multa ao empregador por ausência da entrega dos documentos da rescisão aos órgãos competentes no prazo legal

Mesmo se o empregador pagar as verbas rescisórias no prazo, é aplicável multa se não forem entregues os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual.

12/12/2019

Tribunal confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

O acordo, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), permitia a adoção de jornada ininterrupta de 7h20min sem redução de salário.

09/12/2019

Nascidos em Setembro e Outubro sem conta na Caixa podem sacar FGTS

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (6) mais uma etapa de liberação do saque imediato do FGTS, que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em setembro e outubro sem con

19/11/2019

Mantida a decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente.

O valor do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%

28/10/2019

Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogados

24/10/2019

Pensão especial vitalícia aos portadores de microcefalia decorrente do Zika Vírus

O poder executivo publicou, em 05/09/2019, a Medida Provisória n° 894/2019, que prevê a concessão vitalícia de pensão especial para portadores de microcefalia decorrente do Zika Vírus, aos nascidos no